Até que enfim uma notícia boa, com a Lei Federal nº 14.148/2021 em mãos, o setor de eventos poderá através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – #PERSE, receber ajuda do Governo Federal. O setor foi o que mais sofreu desde o início da pandemia, tendo suas atividades interrompidas.
Em Camboriú, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 do Executivo, que foi inclusive um pedido dos vereadores desde a legislatura passada, que prevê a redução do ISS e a isenção de taxas de funcionamento, localização e de fiscalização. O projeto deverá ser colocado em votação pela Câmara de Vereadores nos próximos dias.
O setor de eventos que ficou praticamente parado, teve um prejuízo de R$ 270 bilhões e levou 3 milhões de pessoas ao desemprego, direta ou indiretamente. Agora, para se reerguer, entra em vigor a Lei Federal nº. 14.148 de três de maio de 2021, uma ajuda mais do que justa e necessária.
Além do setor de eventos, o plano do Governo Federal de recuperação atende também empresas do turismo para compensar a perda de receitas.
O PERSE concede linhas de crédito, autoriza desconto de 70% na dívida tributária das empresas de turismo e eventos, e permite parcelamento do valor restante em até 135 meses. Poderão ser beneficiadas mais de 60 mil empresas de mais de 52 segmentos.