Nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 43/2023 de autoria do Vereador John Lenon, reconhecendo visão monocular como deficiência visual.
Com a finalidade de promover a inclusão e garantir os direitos fundamentais aos cidadãos afetados por essa condição.
O projeto está de acordo com a Lei Federal 14.126, de 2021, assegurando que pessoas com visão monocular tenham os mesmos direitos e garantias previstos para as pessoas com deficiência.
Logo, a comprovação da condição para a proteção desses direitos, pode ser feita por meio de laudo médico oftalmológico.
Bem como, pelo uso do cordão de girassol, símbolo que agora representa a luta pela inclusão.
Ademais, o laudo médico especializado que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada, para todos efeitos legais.
Além disso, em 5 de maio, o projeto estabelece o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular.
Uma iniciativa destinada a conscientizar a população sobre os desafios enfrentados por aqueles que vivem com essa condição.
John Lenon explicou que a aprovação do projeto permitirá que pessoas com visão monocular possam se inscrever no sistema de vagas reservadas para PCDs em concursos públicos.
Além disso, terão acesso a vagas regulamentadas em estacionamentos e receberão atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.
O vereador destacou ainda a importância de promover políticas públicas nas escolas e na rede municipal de saúde, visando orientar e cuidar dos cidadãos camboriuenses.
“Ao reconhecer a visão monocular como deficiência visual, buscamos não apenas adequar a legislação municipal às normativas federais, mas, acima de tudo, assegurar direitos e garantias a uma parte significativa da nossa população que, por muito tempo, pode ter se sentido negligenciada“, declarou o parlamentar.
Com a aprovação em primeira votação, a proposta agora segue para as próximas etapas na Câmara de Vereadores.
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