A Câmara Municipal de Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (13), o Requerimento de Urgência nº 0128/2023 que solicita ao Executivo o pagamento do novo piso salarial nacional da enfermagem, do técnico de enfermagem e do auxiliar, conforme previsto na Emenda Constitucional nº. 124/2022 e na legislação federal que versa sobre o tema, a propositura é de autoria do vereador John Lenon Teodoro.
O requerimento também solicita o pagamento correto do piso nacional das Agentes Comunitárias de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate a Endemias em Camboriú, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022 que traz o direito destes profissionais a receberem os pagamentos, uma vez que em Camboriú os ACS e ACE estão recebendo o valor inferior a dois salários mínimos como determina a emenda.
“Espero que o Governo Municipal valorize os nossos profissionais de saúde do município e cumpra ambas as Emendas Constitucionais tomando as devidas providencias para agilizar o pagamento do novo piso aos nossos servidores da saúde”, declara o vereador John Lenon.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar traz que o Ministro Roberto Barroso do STF revogou a decisão que suspendia o piso no último dia 09, no caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais. O Ministro Roberto Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o Governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.
De acordo com o vereador, o piso dos enfermeiros será de R$ 4.750,00, do técnico de enfermagem será de 70% desse valor, sendo o valor de R$ 3.325,00; e dos auxiliares de enfermagem o percentual de 50%, sendo o valor de R$ 2.375,00.
Segundo o parlamentar, tendo em vista a valorização dos profissionais de enfermagem, a implementação do piso nacional salarial em Camboriú se faz importante que a Secretaria da Saúde cumpra a Emenda Constitucional nº 124/2022, assim que receber o repasse do dinheiro.