O #tbt de hoje é sobre o projeto de lei aprovado em 2018 em Camboriú, onde cria o Alvará Simplificado, Lei n° 3104/2018, de autoria do Vereador John Lenon.
🔸A lei do Alvará Simplificado prevê que profissionais liberais, autônomos e prestadores de serviço, que apresentam baixo risco e não realizem atendimento presencial nem armazenamento de produtos em sua sede, sejam dispensados da vistoria do Corpo de Bombeiros, da Fundação do Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária. A Lei prevê também a emissão do Alvará Provisório em até 72 horas.
“É nosso dever criar mecanismos para facilitar a vida do profissional liberal e das empresas prestadoras de serviços de diversas atividades. Os processos de autorização de funcionamento das empresas se darão de forma mais ágil e menos burocrática, trazendo mais benefícios aos empresários e promovendo o desenvolvimento econômico de nossa cidade”, declara o vereador.